| PRECISA CONTRATAR EMPREGADO? |
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Quantos empregados o MEI pode ter?O MEI pode assinar a carteira de um único empregado, mas poderá contratar outro, caso ele seja afastado pelo INSS. O MEI pode contratar o cônjuge como empregado?Sim, o MEI pode contratar a esposa ou o esposo como empregado. Quais são os custos de contratação?O salário do empregado deve ser o salário mínimo ou o piso salarial da categoria definido na convenção coletiva. Além do salário, o MEI terá um custo de 11% sobre o valor total da folha salarial, sendo 3% do INSS e 8% do FGTS.
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- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, contra-recibo (recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador);
- Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para os maiores de 18 anos);
- Certidão de Casamento e de Nascimento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;
- Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
- Atestado Médico Admissional;
- Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
- Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social), título de eleitor.
A ser feito pelo MEI:
- Fazer o registro do CNPJ na Caixa Econômica Federal (só para o primeiro empregado);
- Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;
- Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas;
A ser feito pela LegalizaMEI:
- Preencher a ficha de salário-família;
- Incluir a admissão no CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.;
- Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula;
De responsabilidade da LegalizaMEI:
- Calcular a Folha de Pagamentos completa;
- Emitir a guia de pagamento do INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, sendo 8% a ser descontado do funcionário, e 3% de responsabilidade do empregador, através da GPS código 2100 – CNPJ – Simples Nacional;
- Emitir a guia de pagamento do FGTS, com a alíquota de 8% sobre o valor do salário pago;
- Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP/FGTS;
- Apresentar a anualmente a Relação Anual de Empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;
De responsabilidade do MEI:
- Fazer o pagamento do salário do empregado, conforme calculado na Folha de Pagamentos e pegar assinatura no recibo;
- Fazer o pagamento da Guia do INSS;
- Fazer o pagamento da Guia do FGTS;
- Encaminhar para a LegalizaMEI cópia do recibo de pagamento do salário e das guias do INSS e FGTS;
- Arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo período de até 30 anos.
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