Qual a Necessidade do Alvará Definitivo?

Resposta: Independentemente do tipo de atividade, todos os MEI precisam retirar o Alvará definitivo na prefeitura para estar devidamente regularizados, pois o  alvará que é emitido quando se faz o registro do MEI é provisório e a empresa tem seis meses para retirar o definitivo.

Após este prazo o MEI estará funcionando de forma irregular, estando sujeita a sofrer sanções por parte da fiscalização municipal, podendo até ser impedida de funcionar.