- setembro 17, 2018
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A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas.
Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado“.
Quer falar a respeito? Nos chame pelo Whatsapp, mesmo fora do horário : 
21 96401-2931
Responderemos na primeira oportunidade.