- setembro 16, 2018
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Resposta: Alvará de Localização é a autorização que as prefeituras dão às empresas e aos autônomos para exercer suas atividade num determinado local.
Quando se faz a abertura de um MEI, o Certificado do MEI (CCMEI) informa que foi concedido um Alvará MEI Provisório, que tem validade de 90 dias.
Dentro deste prazo, o MEI deve procurar a prefeitura de seu município e solicitar o Alvará MEI Definitivo.
Sem este Alvará MEI definitivo, o MEI não poderá emitir Notas Fiscais de Serviços e, passado o prazo de validade, não poderá exercer sua atividade no local. estando sujeito a multas pela infração.
Portanto, logo que puder, o Alvará MEI deve ser obtido junto à prefeitura de seu município.
Vários municípios tem processos simplificados para a concessão do Alvará MEI.