O que é Inscrição Municipal?

Inscrição Municipal (IM) é o número de identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. A inscrição municipal está no alvará que deve ficar, em local visível a todos, na sede da empresa.

No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), a IM tem por objetivos:

• Informar que a empresa está inscrita na prefeitura como prestador de serviços;
• Permitir à empresa pagar os seus impostos municipais (ISS); é através da inscrição que a prefeitura controla o pagamento dos impostos;
• Impedir a sonegação de impostos;
• Permitir à empresa emitir notas fiscais de serviços (NFS-e);
• Permitir à empresa informar que sua atividade está em situação regular do ponto de vista da legislação tributária municipal;
• Permitir à empresa solicitar certidões negativas que a habilitem a participar de concorrências.

É pela inscrição do ISS que a prefeitura controla o alvará de localização, funcionamento e atividades de prestação de serviços da empresa.

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