- setembro 17, 2018
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O MEI deverá quitar os débitos pendentes, acessando o Portal do Empreendedor, opção “CARNÊ MEI – DAS” e, após, solicitar o encerramento (baixa) do registro como MEI através do Portal do Empreendedor, na aba MEI – Microempreendedor Individual e após clicar em “Solicitação de Baixa”, gratuitamente.
Os boletos de pagamentos serão gerados e impressos, acrescidos com multas e juros para recolhimento.