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HomeEmpregado do MEIO MEI que não contratou funcionários durante o ano, está obrigado a elaboração e entrega do RAIS?

O MEI que não contratou funcionários durante o ano, está obrigado a elaboração e entrega do RAIS?

  • setembro 21, 2018
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Não. O MEI que não contratou funcionário durante o ano não é obrigado a apresentar a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, conforme previsto no inciso II do Artigo 108, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.