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HomePagamento de obrigações mensaisA inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

A inadimplência do MEI referente às guias do DAS é passível de dívida ativa no CNPJ da empresa?

setembro 18, 2018
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Sim, os débitos do MEI são passíveis de inscrição em dívida ativa. A RFB envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que poderá inscrever os débitos em dívida ativa e realizar a cobrança a qualquer tempo.