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Através da LEI Nº 13.982, DE 2 DE ABRIL DE 2020, o Governo Federal estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais aos MEI e a outras categorias de trabalhadores.

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MEI ativo*
Você tem um MEI ativo, aberto até 01/04/2020?
Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque não tem um MEI ativo. Verifique se você se enquadra em outra condição.
Emprego*
Está empregado com carteira assinada ou trabalha para o governo como pessoa física, mesmo que não seja funcionário público?
Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque tem emprego com carteira assinada.
Benefício*
Recebe algum Benefício da Previdência Social, que não seja Bolsa Família?
Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque recebe benefício da Previdência Social.
Renda familiar
Qual a sua renda familiar?
As condições de renda familiar mensal per capita (por pessoa) e total serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.
A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.
Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque a renda familiar mensal é maior que três salários mínimos
Membros*
Quantos membros tem sua família?
Renda média familiar
Renda média familiar per capita
Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque sua renda familiar média mensal per capita é maior que meio salário mínimo
Rendimentos tributáveis*
Recebe rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70?
Obs: Os rendimentos tributáveis são aqueles sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa física
Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018
Mais de 2 membros receberão o Auxílio Emergencial*
Outros dois membros da sua família irão se habilitar para receberem o Auxílio Emergencial?
Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque somente dois membros da mesma família podem recebe-lo
Você tem direito ao Auxílio Emergencial, que será pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários

Aguarde comunicação do governo sobre o início do pagamento
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Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque a renda familiar mensal é maior que três salários mínimos

Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque sua renda familiar média mensal per capita é maior que meio salário mínimo

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Você não tem direito ao Auxílio Emergencial porque somente dois membros da mesma família podem recebe-lo

Você tem direito ao Auxílio Emergencial, que será pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários

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